TV, som e armário não integram bem de família

Parcialmente inconstitucional a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores pelotense

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê adoção por casais homossexuais

Câmara aprova admissão de paternidade de quem recusar DNA

Arrecadação com multas de trânsito pode beneficiar vítimas

AMB alerta associados sobre prazo para registro de arma

Aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Projeto pune autor que usar má-fé em ação civil pública

Descumprimento da LRF dá cadeia para governantes

Ex-árbitro Edilson de Carvalho quer vínculo empregatício com FPF

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

Leis que garantiam a permanência de ambulantes na rodoviária são inconstitucionais

Partido pode ser proibido de cobrar de filiado servidor

Segunda Turma nega a peritos criminais equiparação com os delegados da PF

Juiz deve decidir sobre progressão de regime em favor de condenado por tráfico

Sky Net é condenada por usar músicas e não pagar direitos autorais

Senado aprova PEC que aumenta para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de servidor público

Decreto nº 5.029, de 31 de Março de 2004.

Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.